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Rosemery Miranda da Silva Santos
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Rosemery Miranda da Silva Santos
OAB 54.287/PR
VERIFICADO
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Recomendações
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Andre Manzello Advocacia
Notícia ·
há 11 anos
FGTS não pode ser pago diretamente ao trabalhador, só em conta vinculada
As parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem sempre ser depositadas em conta vinculada, nunca diretamente ao trabalhador. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário: RO 44388 SP XXXXX/2012
PRESCRIÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGÊNCIA PELA LEI CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, XXIX, CF. Embora existam argumentos doutrinários ponderáveis em sentido contr...
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